1. FINALIDADE, OBJETO E ÂMBITO
As presentes condições gerais têm como finalidade regulamentar a comercialização online, a Consumidores Finais, (adiante designados apenas por “Cliente”) pela PERFECT4U, LDA. (adiante apenas designada pela marca “MUM’S COOKING”), com sede na RUA TRISTÃO DA CUNHA, 44, 1400-349 Lisboa, matriculada sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 510971121, de toda a gama de produtos produzida e comercializada pela MUM’S COOKING (Produtos) através do site www.mumscooking.pt.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto da MUM’S COOKING, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação.
A MUM’S COOKING reserva-se o direito de alterar as presentes condições de utilização e contratação, bem como a oferta comercial apresentada, sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.mumscooking.pt.
2. CONDIÇÕES LEGAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE
Todas as compras efetuadas no site estão sujeitas à legislação portuguesa em vigor.
3. CONDIÇÕES DE ACESSO
O uso deste site e a aquisição online dos produtos encontram-se sujeitos às condições de utilização definidas pela MUM’S COOKING, na qualidade de sua única e exclusiva titular.
O Cliente da MUM’S COOKING terá direito ao acesso livre e gratuito à informação constante do mesmo, sem prejuízo de a MUM’S COOKING se reservar o direito a restringir o acesso a informações, promoções e ofertas especiais aos seus Clientes registados.
Qualquer Cliente poderá beneficiar das ofertas especiais de acordo com as condições da oferta que para cada produto e Cliente se especifiquem.
O Cliente, previamente à formalização da compra de qualquer dos produtos oferecidos no site www.mumscooking.pt, terá de introduzir os seus dados pessoais com as informações necessárias para a formalização do contrato de compra e venda (nome e apelido, número de contribuinte fiscal, morada, e-mail, número de telefone).
A MUM’S COOKING poderá solicitar ao Cliente outros dados adicionais que lhe permitam conhecer, para efeitos estatísticos, o perfil do Cliente. O Cliente poderá omitir ou deixar de comunicar qualquer dado ou informação pessoal que não sejam absolutamente necessários para a realização da compra.
O Cliente será responsável pela veracidade dos dados comunicados à MUM’S COOKING e compromete-se a inserir na sua conta de registo MUM’S COOKING quaisquer alterações aos mesmos.
A MUM’S COOKING não se responsabilizará pelo uso indevido ou negligência do Cliente em relação à obrigação de confidencialidade dos seus códigos de acesso.
4. PROCESSO DE REGISTO
O processo de registo implica a utilização do nome, apelido, email e password.
O Cliente poderá pedir à MUM’S COOKING que lhe recorde a sua password. Para esse efeito, o Cliente deverá aceder à página de login e clicar em "Esqueceu-se da senha?", onde deverá inserir o seu email de registo e de seguida clicar em "Submeter".
Automaticamente e sem intervenção de meios humanos, ser-lhe-á enviado um email com o link para repor a sua password.
5. POLITICA DE PRODUTOS
Todos os produtos comercializados no site www.mumscooking.ptestão em conformidade com a legislação portuguesa em vigor, sendo sempre prezada a máxima garantia de qualidade de todas as referências presentes no portfólio da loja online.
O portfólio de produtos disponíveis no site corresponde à gama de produtos produzidos e comercializados pela própria, bem como à gama de produtos produzidos e comercializados por marcas parceiras.
A MUM’S COOKING assume a responsabilidade das informações diretamente por si prestadas relativamente aos produtos vendidos. Contudo, a possibilidade de alteração nos produtos alimentares não dispensa por parte do Cliente a consulta das informações referentes aos produtos (disponível online no site www.mumscooking.pt e nos rótulos constantes da embalagem de cada produto) aquando da sua recepção e antes da respetiva utilização.
Em caso de dúvida, ou se o Cliente pretender mais informação sobre determinados produtos, poderá entrar em contacto com a MUM’S COOKING através do contacto: geral@mumscooking.pt.
6. PROCESSAMENTO DE ENCOMENDAS
Todas as encomendas devem ser efectuadas através da nossa loja online em www.mumscooking.pt. Todas as encomendas serão confirmadas por email enviado de forma automática pela MUM’S COOKING.
Para a realização de compras através do site poderá optar por se registar como Cliente, preenchendo o formulário disponível online para o efeito, e entrar com um nome de utilizador e password definidos pelo Cliente.
Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir.
Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
Uma vez finalizado o processo de seleção de artigos, forma de entrega e de pagamento, terá de confirmar a sua encomenda para que a MUM’S COOKING possa processar a sua compra.
Após finalizar a encomenda, o Cliente receberá um email automático com a confirmação da transação.
Caso os dados não estejam corretos, o Cliente poderá pedir de imediato a sua alteração, ou a anulação da compra efetuada.
Entende-se prestado o consentimento do Cliente para a validade do contrato de compra e venda dos Produtos, que obriga ambas as partes, quando o Cliente confirma a submissão de uma encomenda à MUM’S COOKING.
Aconselhamos as seguintes precauções:
• Não faculte a ninguém o utilizador nem a password, da sua conta;
• Não os anote em lugares de acesso fácil;
• Termine sempre a sessão do browser depois de ter acedido a uma zona de segurança, ou de ter introduzido no sistema o nome de utilizador ou a password.
7. POLITICA DE ENTREGAS
Os produtos comprados no site são entregues numa zona limitada onde o serviço está disponível.
Consulte na página de Entregas as nossas zonas de distribuição para saber se a localidade da sua morada já está incluída.
Os produtos serão entregues na morada indicada, conforme a data e hora agendada pelo Cliente no site ou por outras vias (email ou mensagem), salvo motivos de força maior. O Cliente também poderá optar por recolher a sua encomenda no pickup point da MUM’S COOKING, cuja morada será indicada no processo de check-out e no email de confirmação, em data e hora agendada entre o Cliente e a MUM'S COOKING.
Caso se verifique uma rutura de qualquer produto encomendado, a MUM’S COOKING poderá optar por:
(i) contactar o Cliente averiguando acerca da possibilidade de substituição ou eliminação do artigo em falta, ou de toda a encomenda;
(ii) caso não seja possível contactar o Cliente em tempo útil, proceder à entrega do restante da encomenda à exceção do produto em causa.
No momento da entrega, o Cliente deverá:
(i) Verificar se o produto está conforme o pedido efetuado e se o mesmo não apresenta defeitos visíveis;
(ii) No caso de haver alguma não conformidade (erro no produto solicitado ou defeito), o mesmo deverá ser imediatamente assinalado no ato da entrega de forma a que o estafeta possa fazer na mesma altura a recolha do produto para devolução à MUM'S COOKING, nas condições em que o Cliente o recebeu.
Caso o Cliente se aperceba de algum defeito ou problema com os produtos após a entrega deverá entrar em contacto com a MUM’S COOKING através do email assinalando o problema e indicando o lote do produto em causa. Nestes casos, no entanto, já não será possível proceder à sua devolução. Tratando-se de produtos congelados, não podemos aceitar devoluções uma vez que não podemos assegurar que o produto foi preservado, após a entrega, nas condições adequadas.
A encomenda será entregue na morada designada no momento da contratação. Não é possível alterar a morada de entrega indicada inicialmente a partir do momento em que a encomenda é faturada e expedida pela MUM’S COOKING, junto com a guia onde constam os dados que permitem identificar o Cliente, o tipo de encomenda, o preço, o número de artigo e os produtos que contém.
7.1. PRAZO DE ENTREGA
Todas as informações acerca dos nossos dias e prazos de entrega podem ser consultadas na página Entregas.
Por norma fazemos entregas todas as semanas, às 3as e 5as, em todos os concelhos da nossa área de distribuição. A MUM'S COOKING em conjunto com o nosso distribuidor reserva-se o direito de alterar os dias, ou de reduzir a frequência dos dias de entregas, nomeadamente em alturas excepcionais ou de férias.
Por norma os nossos produtos estão disponíveis para entrega/ recolha 2 a 7 dias depois da encomenda. Após recepção da encomenda pela MUM'S COOKING, entramos em contacto com o Cliente para agendar a entrega para uma das próximas datas disponíveis e confirmar se existe alguma restrição horária.
Na véspera da data agendada para a entrega, o nosso distribuidor enviará uma mensagem ao Cliente com a hora aproximada da entrega. No próprio dia enviará outra mensagem, cerca de meia hora antes da hora prevista para a entrega. O Cliente não deve responder a estas mensagens. Caso por algum motivo tenha alguma questão em relação à data e hora da entrega, o Cliente deve entrar em contacto com a MUM'S COOKING com a maior brevidade possível para o número e pela via (SMS/ WhatsApp/ chamada) através do qual foi feito o agendamento da entrega entre a MUM'S COOKING e o Cliente.
A MUM’S COOKING e o nosso distribuidor fará o melhor para que a encomenda seja entregue no horário selecionado pelo Cliente. No caso de ocorrer um imprevisto, a MUM’S COOKING ou o nosso distribuidor entrará em contacto o mais depressa possível.
As horas de estimativa de entrega são meramente indicativas e, como tal, serão válidas quando não haja impedimentos físicos ou estruturais (por exemplo: moradas incorretas ou contratempos de força maior).
8. POLITICA DE PREÇOS
Os preços estabelecidos na loja online encontram-se indicados junto de cada artigo anunciado.
A MUM’S COOKING reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, aplicando, no entanto, a cada encomenda, o preço em vigor no momento em que esta tenha sido efetuada, mesmo que o Cliente a receba em dia posterior.
A MUM’S COOKING informa que os preços praticados em são exclusivos da loja MUM’S COOKING e que poderão ser distintos dos preços praticados para os mesmos produtos noutras lojas em que estes sejam comercializados.
Os preços de venda indicados no site são em euros (€), com taxas e impostos incluídos (IVA).
As taxas de entrega, se existirem, são a cargo do Cliente e serão cobradas no final do pedido, dependendo da zona de entrega e dos horários selecionados.
A MUM’S COOKING informa que, se o preço indicado estiver incorreto e for manifestamente irrisório, independentemente da sua causa, a encomenda será anulada, mesmo que já tenha sido confirmada.
O custo final será comunicado ao Cliente durante o processo de compra eletrónica antes de efetuar a compra escolhendo a opção “Encomendar”.
O compromisso de venda dos produtos pelo site está limitado ao stock existente do produto anunciado e à disponibilidade do mesmo até ao final de existência, pelo que a MUM’S COOKING fará o maior esforço para que, em todo o momento, os produtos publicados estejam disponíveis.
Em circunstâncias excecionais de múltiplas encomendas ou noutras que provoquem o fim de existência de um determinado produto, a encomenda e o contrato subscrito entre ambas as partes perdem efeito em virtude da presente cláusula resolutiva.
Os artigos em falta não serão faturados. Em caso de substituição, o preço faturado será o do produto substituto e não o originalmente encomendado.
9. SUBSCRIÇÕES
A MUM’S COOKING oferece aos seus Clientes a possibilidade de subscrever de forma regular entregas dos produtos disponíveis no site www.mumscooking.pt. O Cliente poderá cancelar ou suspender a subscrição a qualquer momento. Se faltarem menos de 5 dias úteis para a entrega seguinte a mesma será efetuada e faturada, e o cancelamento/ suspensão produzirão efeitos a partir da entrega seguinte.
A data e hora de cada entrega serão acordadas entre o Cliente e a MUM’S COOKING. O Cliente poderá escolher os produtos a receber, com antecedência mínima de 1 semana para a data de entrega, de entre as opções apresentadas pela MUM’S COOKING para o plano de subscrição selecionado.
10. VOUCHERS
A MUM’S COOKING disponibiliza vouchers para oferta de Produtos.
Os vouchers poderão ser genéricos, com um montante escolhido pelo Cliente, podendo ser utilizados em quaisquer Produtos disponíveis no site www.mumscooking.pt à data da utilização do voucher. Os vouchers poderão também especificar os produtos que incluem. Nestes casos o utilizador final do voucher poderá se desejar trocar os produtos selecionados no voucher por outros produtos disponíveis no site www.mumscooking.pt, até ao valor dos produtos originalmente referidos.
Os vouchers têm a validade de um ano. Não é possível prolongar a validade dos vouchers. Os vouchers não são reembolsáveis.
11. CAMPANHAS DE REFERÊNCIA
A MUM’S COOKING poderá ocasionalmente fazer campanhas de descontos por referência (referral codes) com os seus actuais clientes.
Nestas campanhas, o cliente receberá um código de desconto único que poderá partilhar e que permitirá a quem o utilizar usufruir de um desconto específico em Produtos do site www.mumscooking.pt. De cada vez que um código de desconto único for utilizado, o Cliente para quem este desconto foi criado acumulará um valor que poderá descontar em encomendas futuras.
As campanhas de referência são limitadas no tempo e cada uma delas obedecerá a termos e condições específicos, partilhados pela MUM'S COOKING com os Clientes aquando de cada campanha.
12. FORMAS DE PAGAMENTO ACEITES
Nas encomendas efectuadas através do site www.mumscooking.pt, o Cliente poderá pagar as suas compras através das seguintes formas de pagamento: transferência bancária, MBWAY, ou referência Multibanco.
Por norma os pagamentos por MBWAY ou referência Multibanco que sejam feitos no seguimento da encomenda são automaticamente dados como pagos no nosso sistema, não sendo necessário o envio de comprovativo.
Caso o Cliente opte pelo pagamento por transferência bancária no check-out, deve efetuar o mesmo e enviar o comprovativo para o email geral@mumscooking.pt até às 20h da antevéspera da entrega (se a entrega for na 4ª feira, o pagamento deve ser efectuado até às 20h de 2ª feira).
Caso por algum motivo o Cliente não consiga fazer o pagamento por MBWAY ou referência Multibanco no seguimento da encomenda (por exemplo se tiver ocorrido algum erro, ou se tiver passado o prazo para o pagamento), o Cliente deve entrar em contacto com a MUM'S COOKING com a maior brevidade possível. A MUM'S COOKING enviará os dados alternativos para pagamento (MBWAY ou transferência bancária). O Cliente deverá efetuar o pagamento por uma destas vias e enviar o comprovativo para o email geral@mumscooking.pt até às 20h da véspera da entrega (se a entrega for na 3ª feira, o pagamento deve ser efectuado até às 20h de 2ª feira).
A MUM’S COOKING reserva o domínio e conserva a plena propriedade dos Produtos até ao pagamento integral por parte do Cliente, incluindo possíveis erros do vendedor ou distribuidor. As encomendas não poderão seguir para distribuição enquanto o pagamento não for confirmado, o que poderá levar a que tenham que ser agendadas para uma data de entrega posterior (uma vez confirmado o pagamento).
Não aceitamos pagamentos em numerário.
O valor mínimo para entrega pela MUM’S COOKING é de 18€ (+ valor da entrega).
Uma vez efetuado o pagamento, a MUM’S COOKING emitirá uma fatura que será enviada por email para o Cliente. A fatura será emitida com os dados utilizados para a compra na loja online, pelo que o Cliente deve assegurar-se de que realiza o pedido com os dados corretos.
13. CANCELAMENTOS, DEVOLUÇÕES E RECLAMAÇÕES
A MUM’S COOKING oferece-lhe uma gama de produtos alimentares e preocupa-se em garantir ao Cliente a máxima qualidade dos mesmos.
Só é possível cancelar ou alterar uma encomenda quando esta ainda não tenha sido processada e faturada. Nestes casos o Cliente deverá indicar à MUM'S COOKING, com a maior brevidade possível, por email para geral@mumscooking.pt, a sua intenção de cancelar ou alterar a encomenda, facultando o número do pedido em questão.
As devoluções só serão aceites no momento da entrega, caso haja alguma não conformidade (erro no produto solicitado ou defeito). Neste caso o mesmo deverá ser imediatamente assinalado no ato da entrega de forma a que o estafeta possa fazer na mesma altura a recolha do produto para devolução à MUM'S COOKING, nas condições em que o Cliente o recebeu.
Caso o Cliente se aperceba de algum defeito ou problema com os produtos após a entrega e queira enviar feedback ou fazer uma reclamação, deverá entrar em contacto com a MUM’S COOKING através do email assinalando o problema, indicando o lote do produto em causa e idealmente enviando fotografias comprovativas do defeito ou problema. Nestes casos, no entanto, já não será possível proceder à sua devolução. Tratando-se de produtos congelados, não podemos aceitar devoluções uma vez que não podemos assegurar que o produto foi preservado, após a entrega, nas condições adequadas.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens, bem como as denominações sociais, as marcas e os sinais distintivos reproduzidos ou representados no site são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade industrial, para o mundo inteiro.
Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo, tal como a reprodução ou a representação de toda ou parte de quaisquer sinais distintivos, são estritamente proibidas sem autorização para tanto concedida pelo titular dos direitos.
A concessão de acesso aos Produtos fornecidos não supõe por parte da MUM’S COOKING a renúncia, transmissão nem cessação total ou parcial dos direitos derivados da propriedade intelectual e industrial, nem atribui direitos de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre estes conteúdos sem a prévia e expressa autorização por escrito dos respetivos titulares dos citados direitos, sem prejuízo do direito de visualização e obtenção de uma cópia privada de segurança de tais conteúdos, sempre que este direito se exercite segundo os princípios de boa fé e sempre que se mantenha inalterada a propriedade intelectual e industrial do titular de tais direitos, sejam utilizadas sem intenção de lucro e exclusivamente para informação pessoal do Cliente.
A responsabilidade derivada da utilização indevida de materiais protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial contidos nesta página será exclusivamente do Cliente.
15. CONTACTOS
Email: geral@mumscooking.pt
Carta: PERFECT4U, LDA., Rua Tristão da Cunha, 44, 1400-349 Lisboa
Telefone: 916229578.
Site:
16.RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer:
1. Livro de Reclamações eletrónico; e/ou
2. À seguinte Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CACCL (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa)
